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12 de Junho de 2021

Modelo de petição inicial: Ação de Reintegração de Posse

Modelo de petição inicial - Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Condenação por Danos Materiais e Pedido de Liminar.

Charles Alexandre de Carvalho, Advogado
mês passado


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX/XX

Autor..., brasileiro, casado, aposentado por invalidez, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº X.XXX.XX, residente e domiciliado na Rua Ovídio Pereira da Fonseca, nº 175, XXXXX, XXXXX/XX, CEP: XXXXX-XXX, através de seu advogado que esta subscreve, procuração anexa, com escritório estabelecido na Avenida XXXXXX vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR

Com fundamento nos artigos 554 e seguintes do CPC, em face de XXXX, brasileiro, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Ovídio Pereira da Fonseca, nº , XXXX, XXXX, com base nos fatos e termos a seguir expostos:

SÍNTESE DA DEMANDA

A mais de 20 (vinte) anos, o Sr. XXXXXX comprou da Sr. Matilde Gomes das Graças, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), um terreno urbano com uma casa de morada, localizado na Rua Ovídio Pereira da Fonseca, em XXXXXX, nº 175, XXXXXXX/MG, CEP: XXXXX-XXX, medindo 24 metros de frente por 20 metros de fundo, ladeando à direita com a Rua Francisco Antônio da Rocha, à esquerda com Sônia Maria de Albuquerque e fundos com a Sr. Maria Maximiano Veloso, conforme recibo em anexo.

Verifica-se que o autor é o legítimo proprietário do bem e que sempre deu função social à sua propriedade, sempre buscando seguir os ditames da Carta Magna.

Ocorre que o Réu, Antônio XXXXX, proprietário do imóvel vizinho, invadiu seu terreno ao construir um muro divisório. Para construir o referido muro, o Réu derrubou a cerca sem ao menos pedir a anuência do Autor, onde na construção do muro houve usurpação da área que pertence ao Autor, conforme fotografias em anexo.

O Autor procurou o Réu para que tudo fosse resolvido amigavelmente, mostrando exatamente a medida que lhe cabia e a do seu vizinho, porém este se recusou aceitar.

Ademais, sem uma saída amigável, o Autor, procurou imediatamente as competentes autoridades municipais para tentar resolver a demanda e, ato contínuo, em 07/02/2016, foi realizado uma vistoria no local. Conforme pode se depreender do relatório em anexo, foi constatado que a obra estava sendo realizada sem prévia autorização do município, isto é, sem o alvará de construção. Ao constatar isso, o fiscal de obras realizou um termo de embargo do muro, o que não foi respeitado pelo Réu que continuou a obra.

No dia 08/02/2016, o autor propôs no Juizado Especial Cível desta comarca, ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar sob o número 0003995-39.2018.8.13.0394. Após instrução da referida ação, a mesma foi julgada extinta sem resolução do mérito, com trânsito em julgado aos 26/06/2019, por entender o julgador que haveria necessidade de prova técnica pericial relativa aos limites da das propriedades dos litigantes, não sendo assim aplicável o procedimento previsto na Lei 9.099/95.

Insta salientar que o imóvel é a única propriedade do Autor e o esbulho realizado pelo Réu provocou uma desvalorização da propriedade em questão.

Na tentativa de entrar em acordo com o demandado houve diversos atritos, restando infrutíferas as negociações amigáveis, não restou outra alternativa ao Autor, senão recorrer ao Poder Judiciário.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme estabelece o artigo 1.210 do Código Civil, o possuidor tem o direito à reintegração no caso de esbulho, inclusive liminarmente, conforme disposto nos artigos 558 e 562 Código de Processo Civil.

O Novo Código de Processo Civil, também tratou de definir o tema. Assim dispõe o art. 560: “O possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Portanto, o esbulho é o ato pelo qual uma terceira pessoa toma a posse da coisa sem qualquer direito inerente sobre o bem e sem qualquer embasamento legal.

O presente caso se trata evidentemente de esbulho possessório, o Réu aproveitando da simplicidade do Autor tomou parte do terreno deste, conforme pode ser verificado nas fotos que segue em anexo, o demandado não está amparado por nenhum direito que legitime, muito pelo contrário invadiu o terreno que é de propriedade do Autor Sr. Antônio Vieira.

Em relação a incumbência do autor, assim determina o art. 561 do CPC:

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

A posse e o esbulho é inconteste, o autor está na posse desde de 1995, tendo como sua principal residência. Já o esbulho começou a ocorrer no início do ano de 2016, conforme documentação anexa. O termo de embargo (em anexo), corrobora com a convicção da data em que foi praticado o aludido esbulho. Não obstante, até os dias de hoje a posse aqui discutida não foi reintegrada ao patrimônio do autor.

Assim entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias:

“(...) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (...) CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO DIVISÓRIO - ESBULHO POSSESSÓRIO - PEDIDO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA (...) Evidenciado que os apelantes invadiram parte do terreno que sempre esteve na posse dos apelados (...) tem-se que a inspeção judicial realizada, assim como as fotografias juntadas aos autos, figuram como elementos suficientes para a constatação de que houve esbulho possessório” (TJMG, proc. 1.0287.05.022387-7/001, Des. Rel. Batista de Abreu, DJ de 03/06/2013).

“(...) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE (...) PROVA DO ESBULHO – EXISTÊNCIA (...) Restou demonstrado, ainda, o esbulho, conforme boletins de ocorrência anexados aos autos, nos quais restou consignado que os réus colocaram aproximadamente 2.000 tijolos no lote das autoras e cercaram parte do imóvel, começando, posteriormente, a edificar uma casa” (TJMG, proc. 1.0433.12.015545-5/003, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, DJ de 12/02/2016).

Com relação ao prejuízo causado pela derrubada da cerca, o art. 927, do CC, determina que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Portanto, além da reintegração de posse por causa do esbulho é cabível também, a condenação à reparação civil pelo dano causado pela demolição da cerca.

DO CABIMENTO DA LIMINAR E DA CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

O efeito interruptivo da prescrição com base na citação está disciplinado nos arts. 202, inciso I, do CC e no art. 240, "caput" e seguintes do CPC.

CC/2002:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.”

NCPC/2015:

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.”

Conforme se observa de tais dispositivos, deve ser concedida a liminar, tendo em vista que o último ato que interrompeu a prescrição foi o trânsito em julgado da sentença datado de 26/06/2019, sobre a extinção do processo.

DA LIMINAR

Como pode ser observado nas fotos, fundamentos e documentos que segue em anexo, o proprietário está sofrendo sério dano ao seu patrimônio. Após procurar autoridades municipais e notificar o Réu, mostrando que este está exercendo posse ilegal e clandestina, o esbulho não cessou. Tal fato da ensejo a concessão da medida liminar de reintegração de posse.

O artigo 562, do CPC, assim trata sobre o tema: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”.

Como já foi comprovado a posse, o esbulho e a data em que ocorreu, bem como a perda da posse. Deve ser concedida a liminar independentemente da oitiva preliminar do Réu. Não há outro ato a ser praticado, senão a concessão da liminar.

Em respeito ao que determina o art. 563, do CPC, os fatos aqui narrados e comprovados são suficientes para o deferimento da liminar. Para a liminar ser concedida basta que os fatos se encaixem aos narrados na petição inicial, não se exigindo, numa primeira ocasião, prova inconteste e definitiva da adequação aos requisitos do provimento definitivo da reintegração de posse.

Portanto, deve ser deferida a concessão de liminar de reintegração de posse, sem a oitiva preliminar do Réu, facultando ao oficial de justiça a utilização de força policial e ordem de arrombamento.

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos expostos, assim requer:

a) Que seja expedido, com fulcro no art. 562, do CPC, mandado de liminar de reintegração de posse em favor do Autor;

b) A citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo conforme artigo 564 do Novo CPC, oferecendo a defesa que tiver sob pena de confissão e efeitos da revelia;

c) Que o Réu seja condenado à reintegração definitiva do imóvel ao autor, assim também a ressarci-lo do dano material na quantia de R$ XXXX,XX, devidamente atualizado monetariamente;

d) A concessão da justiça gratuita, tendo em vista que o autor não tem condições de arcar com as custas judicias e honorários advocatícios;

e) seja o réu condenado ao pagamento além das custas, honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar e demais ônus de sucumbência.

Poder provar o alegado por todos os meios de prova disponíveis e previstos na lei, tais como juntada de novos documentos que se fizerem necessários, oitiva de testemunhas, perícias, etc.

O Autor tem interesse em participar da audiência de mediação/conciliação a ser designada por Vossa Excelência.

Dar-se à causa o valor de R$ 80,000,00

Nestes termos pede deferimento.

XXXXX, 11 de maio de 2021.


ADVOGADO

OAB/MG xxxxxx

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